COMDEMA ARAÇATUBA - ATAS FEVEREIRO 2010

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA REALIZADA AOS NOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 16HS HORAS, NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ECONOMICO DE ARAÇATUBA-SP, estando presentes os seguintes conselheiros:, Jorge Hector Rozas (Presidente); Denise Cristina Bento Fernandes (Secretária); Antonio Roberto Gracino - Secretaria  de Educação do Estado de São Paulo; Maria Cecília Cardoso Lucchesi Teodoro (Escritório de Desenvolvimento Rural EDR/Araçatuba); Ana Rita Carneiro Baptista Barreto Santiago (2ºTesoureira); Zeide Nogueira Camargo Furtado (Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Alta Noroeste-AEAN);Reinaldo Caetano da Silveira-(Rotary Club de Araçatuba);Representanto Clube da Árvore- Jaqueline S. Casoni,Simas Ferreira Aragão CBRN - Como convidados José Marcelino Bezerra Filho e José Luis Sales (Cidade Legal). O conselheiro Sérgio Diniz Garcia e a Izabel Cristina Souza Correia Ferreira justificaram suas ausências. Nelson Gratão – Ordem dos Advogados do Brasil – 28ª Subsecção de Araçatuba e Ten. PM. Jeferson Valdemir Miranda – Polícia Ambiental não justificaram suas ausências. A reunião foi iniciada com os cumprimentos do Senhor Presidente Jorge Héctor Rozas. Deu início a reunião colocando em discussão três itens; primeiro: Moção de apoio às regularizações de ocupações dentro das Áreas de Preservação Permanentes, Regularização Fundiária; segundo: alteração da Lei 4783/96 - Disciplina a arborização urbana de domínio público no município de Araçatuba; terceiro: Semana das Águas.Com relação ao primeiro item da pauta, foi dada a palavra ao Senhor José Marcelino Bezerra Filho representante do Programa Cidade Legal; presta assessoria em alguns empreendimentos e municípios da região. Justifica que o Programa Cidade Legal tem como objetivo a regularização de construções em locais impróprios; informa que existem inúmeros imóveis construídos em áreas de preservação permanente incluindo neste rol construções existentes nos entorno do Reservatório Três Irmãos. Informa ainda que a maioria dos municípios, que passam pelo problema com relação e estas construções, estão aderindo ao Programa Cidade Legal para dar solução à questão. Solicita apoio do COMDEMA de Araçatuba para que as construções existentes no entorno do  reservatório  sejam regularizadas através do Programa Cidade Legal e outros órgãos que apóiam a iniciativa. Passa para o Conselho dois Projetos de Lei que estão em tramitação no Congresso Nacional um de autoria Deputado Sr. Guilherme Campos, que Admite a regularização de clubes de lazer e recreação e outros empreendimentos implantados em desacordo com a Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, que “Institui o novo Código Florestal”, e outro de autoria do Deputado Julio Semeghini que Dispõe sobre as áreas de preservação Permanente no entorno de reservatórios d’água artificiais, repassa também Moção de Apoio onde a Comissão Municipal de Meio Ambiente de Araçatuba junto com o Programa Cidade Legal assinam apoio às regularizações de ocupações dentro das Áreas de Preservação Permanente, após estudos da referida bacia, no caso de Araçatuba bacia do baixo Tietê. Estas leis definem nova metragem em áreas de preservação permanente de cem metros para trinta metros, com relação às construções já existentes. Necessita do parecer do COMDEMA para anexar a outros documentos, que estão sendo preparados por outros órgãos ambientais (Comitê, comissões técnicas e outros). Sra. Cecília pede a palavra e questiona como fica o tratamento de esgoto nestas áreas; Sr. José justifica informando, quando ocorre regularização da área, as exigências ambientais são cumpridas. Tudo é encaminhado ao Programa Cidade Legal para análise. Sra. Zeide alerta que impactos ambientais com as demolições vão acontecer, mais a lei do CONAMA é clara quando proíbe as ocupações em áreas de preservação permanente. Com relação ao que já existe implantado solicita que haja estudos para viabilizar a regularização com pagamentos ambientais. Sr. Jorge justifica que é preciso haver ponderação em toda a discussão, ver todo o material e entender a lógica, salienta que é preciso fazer uma moção de apoio mais técnica, e que somente após um estudo mais aprofundado: caracterização da área, impactos ambientais é que será possível oficializar Moção de apoio  ou não. Zeide diz que o Programa Cidade Legal vai auxiliar na aplicação da lei de regularização. No caso de Araçatuba o estudo deve ser separado, buscar recursos para contratar técnicos e dar suporte, para que o parecer seja coerente. Sr. Jorge se propõe a organizar moção com primeiras idéias para apresentar aos conselheiros na reunião do mês de março.Segundo item da pauta trata da alteração da lei 4783/96 onde além da multa é preciso que haja a compensação ambiental por parte do infrator ou que este possa optar em realizar a compensação ao invés de pagar a multa, mas que em ambos os casos seja inserido um curso de sensibilização ambiental. A lei foi entregue aos conselheiros para estudos e propostas a serem colocadas na próxima reunião.O terceiro item da pauta trata sobre a Semana das Águas, onde o Sr. José Luis fez a explanação de como irá acontecer o “II Seminário de Água e Sustentabilidade”, salientando que haverá dois dias de seminário nos dias vinte e quatro e vinte cinco de março, por indicação do Conselho, a Sra. Zeide irá representar o órgão, apresentando palestra dentro da programação. Sr. Jorge para encerrar reunião informa aos conselheiros que na próxima reunião irá convidar a Presidente da Câmara Municipal de Araçatuba para participar dos trabalhos, para que esta venha tomar conhecimento das novas diretrizes do COMDEMA .Eu, Denise Cristina Bento Fernandes, assim concluo esta ata que lavrei, subscrevendo-a.