quarta-feira, 7 de novembro de 2012

ATA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2012


ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA REALIZADA AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE, ÀS 08h30min, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE ARAÇATUBA, RUA DOUTOR ALCIDES FAGUNDES CHAGAS, Nº 222, BAIRRO AVIAÇÃO. Presentes os seguintes conselheiros: Denise Cristina Bento Fernandes (ONGPZ/Secretária); Jaqueline S. Casoni Borges (SMMAS-Suplente); Ana Rita C. B. B. Santiago (Câmara Municipal); Márcia Marinho (UNESP); Simas Aragão (CBRN); Aldo de Oliveira Ribeiro (SMDERT); Jorge Héctor Rozas (Presidente); Deise Machado da Silva (SME); Jeferson Valdemir Miranda (Polícia Militar Ambiental); José Luís Lopes (SMDA); Cinira Pereira (Cooperhidro); Celestino José Marques Oliveira (ACREPOM); Eurípedes Alencar Cesário (SMDA). Faltas Justificadas: Dorival Treco (Rotary Club de Araçatuba); Antônio Luiz Magno (Clube da Árvore); Antônio César Salibe (UDOP); Dorislei Aparecida Teixeira de Carvalho (DE); Denise Carvalho Schneider (AEAN); Osnei Hilário Ferracioli (ACIA); Ernesto Trentin (SIRAN); Paula Arantes (OAB). Faltas não justificadas: Mara Lúcia de Azevedo Santos (UNIP); Carlos César Costa (SMPUH). Convidados: Flávio Marcelo Soares Martins (SMMAS); Marcelo Rodrigues F. de Oliveira (Clube da Árvore). Pauta: - Leitura da ata anterior; - Calendário Comdema 2013 – Mata do Country Club – Informes gerais. Secretária Denise assume os trabalhos e solicita que Jaqueline realize leitura da Ata anterior. A leitura é realizada e a Ata aprovada por unanimidade. Passando para o segundo item da pauta, Denise explica que o conselho precisa desenvolver um calendário de ações para 2013. Simas sugere que sejam enviados projetos de leis para apreciação da câmara municipal em relação aos assuntos habitação sustentável, preservação de córregos entre outros. Márcia sugere que seja realizado um workshop para formação dos conselheiros e sensibilização da comunidade. Presidente Jorge sugere que neste workshop seja apresentado um diagnóstico ambiental elaborado pelo Comdema e que sejam discutidos temas conceituais sobre Araçatuba. Tenente Jeferson sugere que seja feito uma palestra sobre o Novo Código Florestal. Ficou deliberado que na próxima reunião será discutido a organização do workshop. No terceiro item da pauta, Mata do Country Club, Tenente Jeferson explica problemas sociais que atingem a área, incluindo segurança pública. Ele sugere que a área seja ordenada e que haja ações de prevenção de novas ocupações. Simas sugere que o conselho interfira através de contato com proprietários, monitoramento e fiscalização. Márcia reforça que no local há espécies animais endêmicas, como macacos (bugios) que devem ser preservadas através de trabalhos científicos. Ela relata que já tentou executar um projeto no local, mas que devido a insegurança teve de interrompê-lo. Simas sugere uma parceria entre ONG’s, instituições de ensino e órgãos ambientais para implementar ações no local. Conselheiros sugerem que o local seja transformado em área de preservação. Presidente Jorge sugere que seja estudada a viabilidade de se transformar o local em uma unidade de conservação. Tenente Jeferson explica sobre benefícios da servidão. José Luís sugere que o responsável pela área, Sr. Valter, seja contatado para prestar informações relevantes. Passando para o último item da pauta, Informes gerais, presidente Jorge explica sobre lei aprovada na Câmara de Vereadores no dia anterior e que resultou na limitação do recebimento de resíduos de outros municípios, fato que comprometerá a implantação de centrais de reciclagem na cidade, assim como gerará um atraso nas questões de gerenciamento ambiental da região. Conselheiros deliberam que deverá ser realizada uma reunião com vereadores, poder público, setor privado e comunidade a fim de desmistificar conceitos irregulares sobre resíduos e usinas de reciclagem. Sem mais, Presidente encerra a reunião agradecendo a presença de todos. Os conselheiros presentes assinaram lista que segue em anexo a esta Ata. Eu, Denise Cristina Bento Fernandes, assim concluo esta Ata que lavrei, subscrevendo-a.


Araçatuba, 23 de Outubro de 2012.

ATA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2012 - EXTRAORDINÁRIA


ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA REALIZADA AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE, ÀS 08h30min, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE ARAÇATUBA, RUA DOUTOR ALCIDES FAGUNDES CHAGAS, Nº 222, BAIRRO AVIAÇÃO. Presentes os seguintes conselheiros: Denise Cristina Bento Fernandes (ONGPZ/Secretária); Jaqueline S. Casoni Borges (SMMAS-Suplente); Aldo de Oliveira Ribeiro (SMDERT); Cinira Pereira (Cooperhidro); Paula Arantes (OAB). Faltas Justificadas: Jorge Héctor Rozas (Presidente); Deise Machado da Silva (SME); Antônio César Salibe (UDOP); Dorival Treco (Rotary Club de Araçatuba); Dorislei Aparecida Teixeira de Carvalho (DE); Jeferson Valdemir Miranda (Polícia Militar Ambiental); Ana Rita C. B. B. Santiago (Câmara Municipal); Antônio Luiz Magno (Clube da Árvore); Márcia Marinho (UNESP); Simas Aragão (CBRN). Faltas não justificadas: Denise Carvalho Schneider (AEAN); Osnei Hilário Ferracioli (ACIA); Ernesto Trentin (SIRAN); José Luís Lopes (SMDA);); Mara Lúcia de Azevedo Santos (UNIP); Carlos César Costa (SMPUH). Convidados: Marcelo Oliveira (Clube da Árvore). Pauta: - Leitura da ata anterior; - Análise de projetos de educação ambiental dos núcleos do Programa Cidade Legal (Manoel Pires e Avelino Algarte) – Informes gerais. Secretária Denise inicia reunião explicando motivos da ausência do Presidente Jorge. Após, assume os trabalhos e realiza leitura da Ata anterior sendo aprovada por unanimidade. Passando para o segundo item da pauta, Denise apresenta os projetos de educação ambiental para os núcleos Manoel Pires e Avelino Algarte, desenvolvidos pela equipe técnica da SMMAS. Ela explica que em reunião anterior foi deliberado que a SMMAS deveria elaborar os projetos para compor os processos de regularização dos núcleos. Os conselheiros analisam e debatem sobre as plantas. É solicitado que em ambos os projetos sejam colocados bebedouros, inseridas mais árvores e bancos, seja delimitada as entradas e que as mesmas tenham acessibilidade. Além disso, sugere-se que no núcleo Avelino Algarte, seja inserido na planta o comprimento da trilha, ponto de água para regar a horta comunitária, quiosques (área aberta) para a realização de apresentações e/ou feiras, banheiros dentro da zeladoria e se possível uma pista para a prática de skate. Denise abre para votação dos projetos. Ambos foram aprovados por unanimidade com a inserção das sugestões. Passando para o terceiro item da pauta, Denise convida para a abertura do Parque da Fazenda do Estado que acontecerá nos próximos dias vinte e um e vinte e dois de setembro. Conselheiros comentam sobre queimada que ocorreu na última semana em mata nativa localizada no Country Club. É sugerido que na próxima reunião sejam convidados os responsáveis pela massa falida do Clube para prestar esclarecimentos sobre as medidas de recuperação da área. Considerando que a área localiza-se na divisa com o município de Birigui, sugere-se também uma reunião com o COMDEMA e ONG’s ambientais de Birigui a fim de estabelecer estratégias para a recuperação do local, assim como maneiras de se prevenir novos incêndios. Secretária Denise abre para votação mudança da data da próxima reunião ordinária devido às eleições. Ficou deliberado que a próxima reunião passará do dia dois para o dia vinte e três de outubro. Sem mais, secretária encerra a reunião agradecendo a presença de todos. Os conselheiros presentes assinaram lista que segue em anexo a esta Ata. Eu, Denise Cristina Bento Fernandes, assim concluo esta Ata que lavrei, subscrevendo-a.

Araçatuba, 18 de Setembro de 2012.

ATA DA REUNIÃO DO MÊS DE SETEMBRO DE 2012


ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA REALIZADA AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE, ÀS 08h30min, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE ARAÇATUBA, RUA DOUTOR ALCIDES FAGUNDES CHAGAS, Nº 222, BAIRRO AVIAÇÃO. Presentes os seguintes conselheiros: Denise Cristina Bento Fernandes (ONGPZ/Secretária); Jaqueline S. Casoni Borges (SMMAS-Suplente); Ana Rita C. B. B. Santiago (Câmara Municipal); Antônio Luiz Magno (Clube da Árvore); Márcia Marinho (UNESP); Simas Aragão (CBRN); Aldo de Oliveira Ribeiro (SMDERT); Dorival Treco (Rotary Club de Araçatuba). Faltas Justificadas: Jorge Héctor Rozas (Presidente); Deise Machado da Silva (SME); Antônio César Salibe (UDOP); Dorislei Aparecida Teixeira de Carvalho (DE); Jeferson Valdemir Miranda (Polícia Militar Ambiental); Denise Carvalho Schneider (AEAN); Osnei Hilário Ferracioli (ACIA); Ernesto Trentin (SIRAN). Faltas não justificadas: José Luís Lopes (SMDA); Cinira Pereira (Cooperhidro); Paula Arantes (OAB); Mara Lúcia de Azevedo Santos (UNIP); Carlos César Costa (SMPUH). Convidados: Ana Maria Franco Muniz (Comissão Cidade Legal); Selma de Fátima Figueiredo Rico (Comissão Cidade Legal); Maria Francisca Vignoli (Comissão Cidade Legal); Luiz Antonio Muniz Araújo (Rotary Club). Pauta: - Leitura da ata anterior; - Análise de processos do Programa Cidade Legal (Loteamento Florença) – Informes gerais. Secretária Denise inicia reunião explicando motivos da ausência do Presidente Jorge. Vice –Presidente Antonio Magno assume os trabalhos e solicita que secretária  Denise realize leitura da Ata anterior. São solicitadas algumas alterações na redação, sendo aprovada com as correções. Passando para o segundo item da pauta, vice-presidente passa a palavra para Selma de Fátima Figueiredo Rico, coordenadora do programa Cidade Legal no município. Após estudos realizados anteriormente pelos conselheiros, Selma explica sobre a parte jurídica do processo e tira dúvidas referentes ao projeto do loteamento Florença, e explica que o conselho deve deliberar sobre a parte ambiental do projeto. Conselho analisa se a área pertence às AEIA’s (Área de Especial Interesse Ambiental). Ficou constatado que não. Conselheiros decidem que a loteadora deverá apresentar projeto de recuperação de áreas verdes e de arborização urbana, projeto este que deverá conter cronograma de execução e memorial descritivo. Após a apresentação deste, é que o conselho decidirá sobre aprovação do projeto ambiental do núcleo. Passando para item da pauta, Informes gerais, não houve manifestação dos conselheiros. Simas entrega ofício CBRN/NRPP-II nº 18/12 para a secretária Denise, solicitando mudança de representante. O novo titular é Simas Aragão e o suplente é o especialista ambiental Márcio Fernandes Gomes. O motivo é que o atual titular, José Mauro de Lima Pedroso foi exonerado do cargo. Ficou marcada reunião extraordinária para o dia dezoito de setembro, para análise do núcleo Manoel Pires e Avelino Algarte. Sem mais, Vice-Presidente encerra a reunião agradecendo a presença de todos. Os conselheiros presentes assinaram lista que segue em anexo a esta Ata. Eu, Denise Cristina Bento Fernandes, assim concluo esta Ata que lavrei, subscrevendo-a.


Araçatuba, 4 de Setembro de 2012.

ATA DO MÊS DE AGOSTO DE 2012 - EXTRAORDINÁRIA


ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA REALIZADA AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE, ÀS 08:30h, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE ARAÇATUBA, RUA DOUTOR ALCIDES FAGUNDES CHAGAS, Nº 222, BAIRRO AVIAÇÃO. Presentes os seguintes conselheiros: Denise Cristina Bento Fernandes (ONGPZ/Secretária); Jaqueline S. Casoni Borges (SMMAS-Suplente); Celestino José M. Oliveira (Acrepom); Ana Rita C. B. B. Santiago (Câmara Municipal); Eurípedes Alencar Cesário (SMDA); Cinira Pereira (Cooperhidro); Deise Machado da Silva (SME); Paula Arantes (OAB); Antônio Luiz Magno (Clube da Árvore); Wagner André Pedro (UNESP); Simas Aragão (CBRN); Aldo de Oliveira Ribeiro (SMDERT). Faltas Justificadas: Jorge Héctor Rozas (Presidente); Antônio César Salibe (UDOP); Ernesto Trentin (SIRAN); Dorislei Aparecida Teixeira de Carvalho (DE); Dorival Treco (Rotary Club de Araçatuba). Faltas não justificadas: Denise Carvalho Schneider (AEAN); Jeferson Valdemir Miranda (Polícia Militar Ambiental); Osnei Hilário Ferracioli (ACIA); Mara Lúcia de Azevedo Santos (UNIP); Carlos César Costa (SMPUH). Convidados: Marcelo Oliveira (Clube da Árvore), Ana Maria Franco Muniz (Comissão Cidade Legal); Rodrigo Cella (AGA Brasil); Selma de Fátima Figueiredo Rico (Comissão Cidade Legal); Maria Francisca Vignoli (Comissão Cidade Legal); Kauê Obara Kurimori (Comissão Cidade Legal); José Marcelino B. Filho; Amauri Vieira Junior; Leonor Pereira da Silva. Pauta: - Leitura da ata anterior; - Análise de processos do Programa Cidade Legal (Paquetá e Ventura). Secretária Denise inicia reunião explicando motivos da ausência do presidente Jorge. Ela explica sobre motivo da convocação da reunião extraordinária e resume o que já foi deliberado nas reuniões passadas. Denise realiza leitura da ata anterior. É solicitado algumas alterações na redação, sendo aprovada com as correções.  Simas fala sobre a importância dos corredores ecológicos e da preocupação com esgoto, fossas e lançamentos irregulares, enfatizando a importância do Programa Cidade Legal. Denise explica que SMMAS iniciou desenvolvimento de projeto de implantação de corredores ecológicos no município. Selma Rico apresenta José Marcelino como técnico ambiental responsável pelos loteamentos Ventura e Paquetá, que fará explicação sobre os projetos. José explica sobre procedimentos para aprovação pelo GRAPOHAB. Ele diz que governo implantou usinas, inundou APP e apresenta EIA-RIMA da CESP para implantação do reservatório de Três Irmãos, onde se compromete a recompor APP, o que não aconteceu devido indisponibilidade de mudas. Ele relembra moção de apoio assinada pelo conselho há dois anos. José apresenta documentos referentes a levantamento cadastral dos empreendimentos, cadastro de fossas, drenagem de águas pluviais, abastecimento de água, topografia e planialtimetria e mapa urbanístico com edificações. Ele explica que há um corredor ecológico interno. Simas explica que corredor é opcional, a legislação não exige. José explica que os loteamentos encontram-se dentro dos índices urbanísticos. Segundo ele, o corredor ecológico foca proteção de córrego. Paula questiona sobre margens do rio. José responde que é propriedade da CESP. Simas pergunta se há algum lote dentro dessas áreas pertencentes à CESP. José responde que cabe a empresa identificá-las e regularizá-las. Ele explica que a CESP detém área localizada até a cota trezentos e trinta. Ele enfatiza que os loteamentos encontram-se dentro das normativas do GRAPOHAB e que a prefeitura emitiu certidões atestando regularidade nos quesitos lote, pavimento, áreas verdes, áreas institucionais, água, esgoto, iluminação, guias de sarjeta, drenagem e coleta de lixo. Selma salienta que prefeito determinou que só cobraria impostos após regularização. José fala que o loteador se compromete a participar de projetos de recomposição ambiental. Rodrigo Cella pede a palavra e diz que há poucos estudos sobre biodiversidade do local mas que a ocupação do lago é favorável e que problemas não estão relacionados aos condomínios. Simas argumenta sobre problemas relacionados ao plantio de cana-de-açúcar, que acarreta danos ao reservatório devido a utilização de insumos para correção do solo. Simas questiona José se os empreendimentos fossem novos se passariam pela análise do GRAPOHAB e se existem mapas que delimitam APP; ele responde que sim. Simas fala da necessidade de desenvolver projetos de educação ambiental com moradores. Deise então pergunta par José se não há impedimentos ambientais para a aprovação do projeto; ele responde que não. José explica sobre estudo de borda da bacia realizada pelo Comitê de Bacias do Baixo Tietê. Simas sugere que os projetos sejam armazenados na SMMAS em meio digital, para compor acervo do estudo das bordas. Vice presidente Antônio detém a palavra, parabeniza José pelos projetos  e abre para aprovação. Os projetos são aprovados por unanimidade. Secretária Denise reforça sobre reforma da sede do conselho e explica como será a dinâmica das cotas. Ficou deliberado que na próxima reunião do conselho será analisado projeto referente ao loteamento Florença. Sem mais, secretária encerra a reunião agradecendo a presença de todos. Os conselheiros presentes assinaram lista que segue em anexo a esta Ata. Eu, Denise Cristina Bento Fernandes, assim concluo esta Ata que lavrei, subscrevendo-a.


Araçatuba, 21 de Agosto de 2012.

ATA DO MÊS DE AGOSTO DE 2012


ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA REALIZADA AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE, ÀS 08:30h, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE ARAÇATUBA, RUA DOUTOR ALCIDES FAGUNDES CHAGAS, Nº 222, BAIRRO AVIAÇÃO. Presentes os seguintes conselheiros: Jorge Héctor Rozas (Presidente); Denise Cristina Bento Fernandes (ONGPZ/Secretária); Jaqueline S. Casoni Borges (SMMAS-Suplente); Celestino José M. Oliveira (Acrepom); Ana Rita C. B. B. Santiago (Câmara Municipal); Eurípedes Alencar Cesário (SMDA); Cinira Pereira (Cooperhidro); Deise Machado da Silva (SME); Paula Arantes (OAB). Faltas Justificadas: Antônio César Salibe (UDOP); Antônio Luiz Magno (Clube da Árvore); Jeferson Valdemir Miranda (Polícia Militar Ambiental); Dorislei Aparecida Teixeira de Carvalho (DE); Denise Carvalho Schneider (AEAN); Ernesto Trentin (SIRAN). Faltas não justificadas: Simas Aragão (CBRN); Dorival Treco (Rotary Club de Araçatuba); Márcia Marinho (UNESP); Osnei Hilário Ferracioli (ACIA); Mara Lúcia de Azevedo Santos (UNIP); Carlos César Costa (SMPUH). Convidados: Marcelo Oliveira (Clube da Árvore), Rita (Condomínio Santa Fé e Santa Fé I); Ana Maria Franco Muniz (Comissão Cidade Legal); Rodrigo Cella (AGA Brasil), Flávio Marcelo Martins (SMMAS); Selma de Fátima Figueiredo Rico (Comissão Cidade Legal); Maria Francisca Vignoli (Comissão Cidade Legal); Selma Calixto; Gláucia de Souza Barbosa; Kauê Obara Kurimori (Comissão Cidade Legal); José Luís de Carvalho Sales (Comissão Cidade Legal). Pauta: - Leitura da ata anterior; - Análise de processos do Programa Cidade Legal (Santa Fé e Santa Fé I); - Critérios para assinaturas e aprovação de atas; - Informes gerais. Presidente Jorge faz abertura da reunião e propões inversão de pauta, a iniciar-se pelos informes gerais, por motivo dele necessitar se ausentar para um outro compromisso, sendo aprovado por todos. Sendo assim,  Senhor Jorge informa sobre denúncia de mortandade de peixes que vem ocorrendo no Córrego Lafon, próximo ao bairro Engenheiro Taveira. Ele explica que o problema será avaliado através da equipe técnica da SMMAS juntamente com a CETESB, que formaram grupo de trabalho para que, através de análises monitorem constantemente a qualidade da água do córrego. Ele também apresenta processo onde é solicitado a supressão de 9 árvores, dentre 30 existentes no local, na rua Oscar Zaiden de Menezes esquina com a Rua Plínio Salgado, no Jardim Nova York. Jorge fala que foram autorizadas as supressões e que foi realizado um transplante de um Ipê. Ainda nos informes gerais, presidente explica sobre ocorrência em área particular do Country Club, onde empresa estava extraindo terra,  e quais providências foram tomadas. Ele explica que o autor da ocorrência protocolizou na SMMAS um PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada), e que foi feita uma reunião com a CETESB para que haja sincronização nas atividades de fiscalização e monitoramento da recuperação da área. Retornando a pauta, passa-se para o item leitura da ata anterior. Secretária Denise sugere dispensa da leitura, sendo aprovado por todos. Novamente invertendo a pauta, passa-se para o item Critérios para assinatura e aprovação de atas. Denise explica da dificuldade de se colocar em dia as assinaturas das atas, considerando que nem todos conselheiros tem presença assídua nas reuniões. Deliberou-se que: - as atas das reuniões até a presente data serão consideradas aprovadas se tiverem mais que 80% das assinaturas; - as próximas atas serão assinadas apenas pelo Presidente ou vice e pela secretária; - os conselheiros presentes deverão assinar a lista de presença, que será anexada a ata; - deverá ser incluso na redação da ata que em anexo constam as assinaturas dos conselheiros presentes; - deverão ser inclusos os novos critérios no estatuto do conselho. Passando para o item Cidade Legal da pauta. Secretária Denise apresenta comissão do Programa Cidade Legal presente na reunião e passa a palavra para a coordenadora Selma Rico que apresenta o programa e explica sobre a metodologia de análise que será aplicada nas reuniões do COMDEMA. São 6 processos a serem analisados pelo conselho até o mês de outubro de 2012, sendo que serão estudados 2 processos por reunião e que por isso será necessário marcar algumas extraordinárias. Selma apresenta o núcleo Santa Fé, que possui 87 lotes a serem regularizados, explica que já existe diagnóstico ambiental da CETESB e que não foi identificado risco ambiental na área. Rodrigo Cella fala sobre Estudo da Borda, tendo ele como um dos participantes quando foi estagiário na SMMAS. Ele fala sobre os problemas identificados em relação à conectividade da biodiversidade, falta de vegetação e demonstra preocupação com os condomínios à beira do rio em relação á preservação ambiental. Selma argumenta que já não havia vegetação no local antes da formação do lago e que os condomínios contribuem para a conservação da biodiversidade. Para ela, os problemas já existiam antes da implantação dos lotes. Rodrigo fala então sobre criação de políticas de ocupação planejada para os próximos empreendimentos. Selma diz que como a área já está consolidada deve-se usar de bom senso na análise do projeto. Ela explica que os comitês de bacias fomentam projetos de conectividade, e que atualmente condôminos não pagam IPTU devido a área encontrar-se irregular e que a regularização trará benefícios também econômicos para o município e que haverá valorização dos imóveis. Conselheiros sugerem que SMMAS planeje ocupação e corredores ecológicos. Sobre o núcleo Santa Fé I, Selma explica que existem 179 lotes a serem regularizados. José Luís reforça sobre o Estudo de Borda elaborado e da preocupação ambiental. Selma salienta que novos loteamentos deverão seguir as leis ambientais vigentes e que não se enquadram no Programa Cidade Legal. Após explanações sobre detalhes dos projetos de regularização, secretária Denise abre votação para aprovação dos núcleos apresentados, sendo aprovados por unanimidade. Foi aprovado também uma reunião extraordinária para o dia 21 de agosto de 2012, ás 8:30h na sede da SMMAS para análise e aprovação dos núcleos Paquetá e Ventura. José Luís pede a palavra e convida para o projeto Pegada Ecológica que será realizado  no dia 2 de setembro em parceria com o SESI, onde haverá corrida e caminhada com saída do Tietê Resort, e depois plantio de mudas para compensar a emissão de carbono. Rita diz que não adianta só plantar, ou plantar desordenado, deve haver projeto de plantio e acompanhamento das mudas. Sem mais, secretária encerra a reunião agradecendo a presença de todos. Eu, Denise Cristina Bento Fernandes, assim concluo esta Ata que lavrei, subscrevendo-a.


Araçatuba, 7 de Agosto de 2012.


ATA DO MÊS DE JULHO DE 2012 - EXTRAORDINÁRIA


ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA REALIZADA AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE, ÀS 08:30h, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE ARAÇATUBA, RUA DOUTOR ALCIDES FAGUNDES CHAGAS, Nº 222, BAIRRO AVIAÇÃO. Presentes os seguintes conselheiros: Denise Cristina Bento Fernandes (ONGPZ/Secretária); Jaqueline S. Casoni Borges (SMMAS-Suplente); Paula Arantes (OAB-Suplente); Deise Machado da Silva (SME). Faltas Justificadas: Jorge Héctor Rozas (Presidente); Dorislei Aparecida Teixeira de Carvalho (DE). Faltas não justificadas: Aldo de Oliveira Ribeiro (SMEDRT); Ana Rita C. B. B. Santiago (Câmara Municipal); José Luís Lopes (SMDA); Dorival Treco (Rotary Club de Araçatuba); José Mauro Pedroso (CBRN); Antônio Luiz Magno (Clube da Árvore); Antonio César Salibe (UDOP); Márcia Marinho (UNESP);  Cinira Pereira (Cooperhidro); Ernesto Trentin (SIRAN); Denise Carvalho Schneider (AEAN); Osnei Hilário Ferracioli (ACIA); Mara Lúcia de Azevedo Santos (UNIP); Carlos César Costa (SMPUH); Jeferson Valdemir Miranda (Polícia Militar Ambiental). Convidados: Selma de Fátima Figueiredo Rico (Comissão Cidade Legal); José Luís de Carvalho Sales (Comissão Cidade Legal), Maria Francisca Sales Vignoli (Comissão Cidade Legal); Flávio Marcelo Martins (SMMAS).  Secretária Denise faz abertura da reunião, agradece a presença de todos e apresenta a coordenadora do Programa Cidade Legal no município, Selma Rico, que detém a palavra. Ela faz explanação sobre as legislações vigentes e que estão sendo aprovadas, tais como: Lei Federal nº 11977/09 e Provimento 18/12 da Corregedoria Geral de Justiça que diminui para 5 (cinco) anos o tempo mínimo de uso de área particular para requisição de posse. Selma informa que já existem disponíveis no município 400 (quatrocentos) lotes liberados para doação desde o mês de abril, sendo que há 4 (quatro) mil unidades familiares a serem regularizadas, dentre as quais 90% (noventa por cento) serão regularizadas. Segundo ela, a deficiência na fiscalização abre precedentes para as futuras posses. Sugere que o conselho crie uma comissão com 3 (três) entidades para analisar os processos enviados e elaborar os pareceres. Ela explica que a comissão do Programa Cidade Legal no município é formada por 8 (oito) membros, sendo eles 3 arquitetos, 2 juristas, 1 representante da Ação Social e 1 representante do meio ambiente. O primeiro núcleo apresentado por Selma é o Avelino Algarte. Esta área foi doada pelo ex-prefeito Cuiabano para a senhora que lá reside. Na época, o Fundo Social ajudou na construção do imóvel. A senhora acabou formando uma chácara, com características de parque e plantou diversas árvores, entre elas, aroeiras. No local também há uma horta. Foi assinado um TAC de reflorestamento. Selma sugere que ao invés da área ser dada á senhora, que no local seja implantado um Centro de Educação Ambiental, aberto para visitação e que ela seja inserida no projeto como zeladora e posteriormente num plano de habitação. Ela ressalta que a área já é abastecida de escola, unidades básicas de saúde e infraestrutura. Portanto, cabe ao COMDEMA, estudar essas possibilidades, escrever parecer para que o processo seja enviado para São Paulo para análise. Passando para outro núcleo: Florença. Selma explica que o projeto já está pronto, cabe a empresa Pau-Brasil regularizar. Pau-Brasil é a empresa responsável pelo loteamento. As propostas para este núcleo são diminuir a avenida existente e pavimentá-la com pedras (perenizá-la). A área também precisa ser asfaltada e construídas galerias pluviais que são de responsabilidade da incorporadora (Pau-Brasil), cuja efetivação será dada através da assinatura de um TAC. É sugerido que o COMDEMA assuma as denúncias de irregularidades em conjunto com o serviço de fiscalização de obras da Secretaria Municipal de Planejamento. Ficou deliberado que será marcada uma reunião com o diretor da fiscalização, o secretário de planejamento e o presidente do COMDEMA. Outro núcleo a ser avaliado: Vila Alba. Selma explica que durante vistoria em áreas já em processo de regularização, a equipe acabou encontrando novas áreas invadidas, onde existe até uma gráfica construída. Ressalta também que no entorno do Córrego dos Espanhóis, nos bairros Manoel Pires e Vila Alba há áreas que poderiam ser adotadas as mesmas medidas que no núcleo Avelino Algarte. Porém, esta área sofre com inundações, por isso há necessidade de um estudo mais detalhado do local para definição de ações. No Manoel Pires existe um Centro Comunitário abandonado e depredado que poderia se tornar um Centro de Educação Ambiental. Este, localiza-se entre a Rua 2 e Rua Aprígio Cardoso. Para este núcleo as propostas são: aumentar a calçada de maneira permeável; diminuir duas ruas; implantar a pavimentação ecológica e um bosque. Selma ressalta a importância de se criar a Guarda Ambiental Municipal e fala da importância de adiantar a elaboração dos planos de Saneamento, Macrodrenagem e Resíduos Sólidos. Sendo assim, caberá ao COMDEMA analisar os núcleos já em fase final de regularização: Ventura, Paquetá, Santa Fé, Santa Fé 1 e Florença; elaborar projetos de educação ambiental para os núcleos Avelino Algarte e Manoel Pires e analisar proposta de drenagem do núcleo Primavera. Sem mais, secretária encerra a reunião agradecendo a presença de todos. Eu, Denise Cristina Bento Fernandes, assim concluo esta Ata que lavrei, subscrevendo-a.


Araçatuba, 17 de Julho de 2012.

ATA DO MÊS DE JULHO DE 2012


ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA REALIZADA AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE, ÀS 08:30h, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE ARAÇATUBA, RUA DOUTOR ALCIDES FAGUNDES CHAGAS, Nº 222, BAIRRO AVIAÇÃO. Presentes os seguintes conselheiros: Jorge Héctor Rozas (Presidente); Leandro Sanches Ferreira (UDOP - Suplente); Denise Cristina Bento Fernandes (ONGPZ/Secretária); Jaqueline S. Casoni Borges (SMMAS-Suplente); Celestino José M. Oliveira (Acrepom); Dorival Treco (Rotary Club de Araçatuba); Eurípedes Alencar Cesário (SMDA); Ana Rita C. B. B. Santiago (Câmara Municipal). Faltas Justificadas: Simas Aragão (CBRN); Antônio Luiz Magno (Clube da Árvore). Faltas não justificadas: Márcia Marinho (UNESP); ); Cinira Pereira (Cooperhidro); Ernesto Trentin (SIRAN); Nelson Gratão (OAB); Denise Carvalho Schneider (AEAN); Osnei Hilário Ferracioli (ACIA); Mara Lúcia de Azevedo Santos (UNIP); Carlos César Costa (SMPUH), Deise Machado da Silva (SME); Dorislei Aparecida Teixeira de Carvalho (DE); Jeferson Valdemir Miranda (Polícia Militar Ambiental). Convidados: Marcelo Oliveira (Clube da Árvore), Émerson Luis, Rodrigo Cella (AGA Brasil), Flávio Marcelo Martins (SMMAS).  Presidente Jorge Héctor Rozas abre reunião, agradece a presença de todos. Após primeira chamada de conselheiros, aguardou-se tempo regulamentar para segunda chamada, onde se deu início à reunião com conselheiros presentes. Senhora Denise realiza leitura da ata anterior, sendo aprovada pelos conselheiros presentes. Ana Rita justifica falta do conselheiro Simas. Secretária justifica cancelamento de item da  Pauta – Cidade Legal – pois a responsável pelo programa no município, Selma Rico, não compareceu devido problema de agenda. Jorge toma a palavra, e ressalta a importância do programa; sugere que o Conselho venha fazer visita técnica nas áreas que vão ser regularizadas. Segundo item da Pauta – reforma do COMDEMA – passou-se para os conselheiros modelos da cota a ser repassada, sendo aprovada por todos. Conselheiros questionam sobre a Lei do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Presidente explica que processo estava na Secretaria da fazenda – Repasse nem espontâneo e nem indefinido. Ficou definido na Secretaria Fazenda – estamos aguardando o Jurídico liberar. Terceiro item da pauta – Informes gerais – Presidente Jorge relembra que o historiador Janes Jorge (palestrante da Semana do Meio Ambiente) deixa livro “O Tietê que a Cidade Perdeu” para o município. Jorge apresenta livro para os Conselheiros e informa que o historiador foi conhecer o Rio Tietê  de nossa região e nos colocou em contato com alguns doutores que cuidam do patrimônio natural do Brasil este na semana da ÁRVORE  virão aqui para nos ajudar a guardar nosso patrimônio. Segundo informe – Área que foi solicitada para supressão de árvores –  onde haverá  construção de empreendimentos. A compensação ambiental será feita de acordo com Resolução COMDEMA 1, pois todos equipamentos da SMMAS foram roubados e  precisamos urgente repor este equipamento para que os trabalhos voltem ao normal. Foi feito boletim de ocorrência e estamos aguardando os resultados da investigação. Aproveita a reunião para informar que área próxima ao bairro Porto Real será urbanizada e presidente informa que parte da compensação ambiental será em equipamentos para repor o material  roubado, já que atualmente, em caso de urgência a  SMMAS não tem como atender. Rodrigo Cella  informa que a Fehidro (Fundo Estadual de Recursos Hídricos) está disponibilizando recursos para  financiar profissionais para elaboração do projeto de formação de corredores ecológicos no Rio Tietê. Nosso rio será impactado com instalação do estaleiro. Marcelo informa que o Clube da Árvore está regularizado. É interessante que as ONGs se unam e apresentem pedido de verba para angariar a solicitação para a Fehidro para a recuperação de todo o corredor. Projeto endossado pelos proprietários. Marcelo Martins (Jornalista) pede a palavra e fala sobre parcerias para elaboração de um jornal sobre sustentabilidade nos bairros, para informar população. Sem mais, presidente encerra a reunião agradecendo a presença de todos. Eu, Denise Cristina Bento Fernandes, assim concluo esta Ata que lavrei, subscrevendo-a.


Araçatuba, 3 de Julho de 2012.

ATA DO MÊS DE JUNHO DE 2012


ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA REALIZADA AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE, ÀS 08h30min, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE ARAÇATUBA, RUA DOUTOR ALCIDES FAGUNDES CHAGAS, Nº 222, BAIRRO AVIAÇÃO. (Presentes os seguintes conselheiros:); Jorge Héctor Rozas (Presidente); Cinira Pereira (Cooperhidro). José Luis Lopes (SMDA); Antonio Luis Magno (Vice Presidente); Dorislei Aparecida T. Carvalho (SEE); Ana Rita C.B.B. Santiago (Câmara Municipal); Deise Machado (SME); Paula Vidal Arantes (OAB); Denise Cristina Bento Fernandes (ONGPZ/Secretária); Jaqueline Casoni (SMMAS-Suplente); Dorival Treco (Rotary Clube de Araçatuba); Faltas não justificadas: José Mauro Pedroso (CBRN/SMAI); Denise Carvalho Schneider (AEAN); Mara Lúcia de Azevedo Santos (UNIP); Aldo de Oliveira Ribeiro (SMDERT).  Faltas Justificadas: Ernesto Trentin (SIRAN) Osnei Ferracioli (ACIARA); Ten. Jeferson Valdemir Miranda (Polícia Ambiental);  Carlos Cesar Costa (SMPH); Leandro Sanches Ferreira (UDOP Suplente); Márcia Marinho (UNESP); Convidados: Marcelo Oliveira, (Representante Clube da Árvore), Rodrigo Cella (Estagiário).  Jorge Héctor Rozas (Presidente) abre reunião, agradece a presença de todos. Após primeira chamada de conselheiros, aguardou-se tempo regulamentar para segunda chamada, onde se deu início à reunião com conselheiros presentes. Presidente inicia os trabalhos solicitando a leitura de ATA anterior, que é realizada, sendo aprovada pelos conselheiros presentes. Passando para segundo item da pauta          que trata sobre a Lei Fundo Municipal de Meio Ambiente, Presidente esclarece que a Lei irá para Câmara Municipal no mês de Junho. Necessita urgente da aprovação para que possa através do COMDEMA incentivar projetos ambientais no município.Para gerenciar estes recursos será composto grupo de três pessoas junto com COMDEMA que  irão seguir as diretrizes e fiscalização do cronograma de investimento.Próxima reunião esta comissão já será eleita.Outro item colocado na pauta, fala sobre a Agenda 21 local, esta precisa ser implementada com urgência.A população precisa ser ouvida, participação desta  é fundamental neste processo em que a cidade se encontra. Presidente convida para palestra ambiental que o Professor Escritor Janes Jorge (UNIFESP) irá realizar na semana do meio ambiente. Convida também para palestra que será realizada pelo Eng. Otávio Manfré discussão sobre a qualidade do Rio Tietê nos últimos anos. Abre para outros informes sobre outras atividades relacionadas a semana do meio ambiente.Outro item da pauta é sobre a reforma da sede do COMDEMA, conforme orçamento realizada pela secretária do Comdema, Sra. Denise, este foi orçado em 10,000,00 (Dez mil reais),depois de algumas discussões sobre a forma como este recurso será arrecadado, ficou deliberado que será confeccionado cotas, cem (100) no valor de 100,00 (cem reais) cada uma, as quais, serão distribuídos aos conselheiros para que suas respectivas instituições venham a unir força para que a reforma venha a acontecer, até o mês de setembro de 2012. Não havendo nenhum outro informe, Presidente finaliza a reunião agradecendo a presença de todos. Eu, Denise Cristina Bento Fernandes, assim concluo esta Ata que lavrei, subscrevendo-a.



Araçatuba, 05 de Junho de 2012.

ATA DO MÊS DE MAIO DE 2012


ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA REALIZADA AOS OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE, ÀS 08h30min, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE ARAÇATUBA, RUA DOUTOR ALCIDES FAGUNDES CHAGAS, Nº 222, BAIRRO AVIAÇÃO. Presentes os seguintes conselheiros: Paula Vidal Arantes (OAB); Denise Cristina Bento Fernandes (ONGPZ/Secretária); Jaqueline Casoni (SMMAS-Suplente); Dorival Treco (Rotary Clube de Araçatuba); Celestino José M. Oliveira (SUPLENTE-ACREPON). Faltas não justificadas: Ana Rita C.B.B. Santiago (Câmara Municipal); Deise Machado (SME); José Mauro Pedroso (CBRN/SMAI); Denise Carvalho Schneider (AEAN); Mara Lúcia de Azevedo Santos (UNIP); Aldo de Oliveira Ribeiro (SMDERT).  Faltas Justificadas: Ernesto Trentin (SIRAN); José Luis Lopes (SMDA); Osnei Ferracioli (ACIARA); Ten. Jeferson Valdemir Miranda (Polícia Ambiental);  Carlos Cesar Costa (SMPH); Jorge Héctor Rozas (Presidente); Antonio Luis Magno (vice presidente); Dorislei Aparecida T. Carvalho (SEE); Leandro Sanches Ferreira (UDOP - Suplente); Márcia Marinho (UNESP); Cinira Pereira (Cooperhidro). Convidados: Marcelo Oliveira, (Representante - Clube da Árvore), Rodrigo Cella (Estagiário).  Denise Fernandes (ONGPZ – Secretária) abre reunião, agradece a presença de todos e justifica ausência do Presidente por problemas de agenda. Após primeira chamada de conselheiros, aguardou-se tempo regulamentar para segunda chamada, onde se deu início à reunião com conselheiros presentes. Secretária inicia os trabalhos solicitando a leitura de ATA anterior, que é realizada pela Senhorita Jaqueline (Suplente – SMMAS), sendo aprovado pelos conselheiros presentes. Passando para segundo item da pauta: informes gerais, Denise (ONGPZ – Secretária) pede a palavra e relata que a Resolução COMDEMA precisa sofrer alguns ajustes, para melhor atender aos contribuintes com relação às compensações ambientais. Paula (OAB) informa que é necessário, alguns estudos para viabilizar tais alterações. Fica então deliberado que será nomeada uma Comissão Especial na próxima reunião ordinária para tratar desse tema e outros que vierem a surgir, para que as reuniões possam ter mais agilidade. Senhor Dorival (Rotary Clube) solicita informações sobre a Lei de Criação do Fundo Municipal, pois em reuniões anteriores ficou acertado que  uma Comissão do COMDEMA iria até ao Gabinete do Prefeito para solicitar informações sobre o andamento deste processo. Denise (ONGPZ – Secretária)  informa  que acertará esta data após falar com Presidente do COMDEMA e enviará aos Conselheiros o convite. Aproveita ainda os informes gerais e fala sobre o Grupo de trabalho que vem se reunindo para elaboração do  Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos da  Construção Civil, pois haverá licitação pública para construção de Usina de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil. Senhor Marcelo (Clube da Árvore) pede a palavra, que após aprovação dos Conselheiros é dada, para informar que dois projetos de Araçatuba ligados a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, irão ser apresentados no Congresso Nacional de Meio Ambiente, a ser realizado no final deste mês na cidade de Poços de Caldas: “Caravana Ambiental” e “Índice de Cobertura Vegetal “- ICV. Ganha nossa cidade, pois estes projetos vêm sendo aplicados e o retorno dos trabalhos começam a aparecer. Denise relata ainda que o mutirão de limpeza na nova Sede do COMDEMA foi ótimo e o próximo passo será o envolvimento de todas as Instituições que fazem parte deste Conselho, que estas venham a colaborar para que a reforma aconteça e a entrega do espaço seja o mais breve possível. Não havendo nenhum outro informe, Denise finaliza a reunião agradecendo a presença de todos. Eu, Denise Cristina Bento Fernandes, assim concluo esta Ata que lavrei, subscrevendo-a.


Araçatuba, 08 de Maio de 2012.

RESOLUÇÃO COMDEMA Nº1, DE 14 DE MARÇO DE 2012


Dispõe sobre a adoção de medida compensatória e mitigadora aos impactos negativos sobre o meio ambiente, provenientes das atividades e ações antrópicas: poda e supressão de vegetação no município de  Araçatuba.

Art. 1º - Esta Resolução estabelece as medidas compensatórias e mitigadoras destinadas a compensar ou mitigar impactos ambientais negativos causados ao meio ambiente provenientes das seguintes ações humanas:

I - supressão de vegetação de porte arbóreo;
II- poda irregular de vegetação de porte arbóreo.

Art. 2º - A medida compensatória ou mitigadora implica a obrigatoriedade de plantio ou fornecimento de mudas de espécies vegetais nativas e/ou adequadas à arborização urbana à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMMAS) pelo responsável, pessoa física ou jurídica, do empreendimento, obra ou atividade que causou ou que venha causar o impacto sobre o meio ambiente, como forma de compensação aos impactos negativos gerados, nos termos desta Resolução.

Parágrafo único - As espécies arbóreas recebidas pelas medidas compensatórias de que trata esta Resolução serão utilizadas nos programas de arborização urbana, recuperação, manutenção e ampliação de áreas verdes no município de Araçatuba.

Art. 3º - A SMMAS é a responsável pela avaliação dos impactos ambientais gerados ao meio ambiente, cabendo a mesma a elaboração, acompanhamento e aceite final das medidas compensatórias de que trata esta Resolução, através de Termo de Compensação Ambiental.


DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS OU MITIGADORAS

Art. 4º -  Nos casos em que houver a necessidade de supressão de árvore  para a realização de empreendimentos, atividades ou em casos em que as árvores estejam causando danos ao patrimônio público ou privado, o responsável deverá realizar a  compensação ambiental.

Art. 5º -  É obrigatório o fornecimento de tutores e protetores padronizados, salvo quando o plantio for realizado no lote ou área objeto em que não existir a necessidade de proteção das espécies contra vandalismo e outras formas de agressão que impeçam o seu desenvolvimento.

Art. 6º - O plantio poderá ser realizado pelo responsável ou através da contratação de empresa especializada, desde que acordado em Termo de Compensação Ambiental, onde deverá constar, obrigatoriamente, instruções e cronograma de execução do plantio, discriminando local, as espécies de árvores e seus respectivos quantitativos e acessórios.
§ 1º -  O  plantio será prioritariamente no lote ou área objeto, logradouro e adjacências onde o meio ambiente local sofreu ou sofrerá o impacto.
§ 2º -  O desenvolvimento das mudas deverá ser acompanhado pelos técnicos da SMMAS por um prazo mínimo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.

 

DA CONVERSÃO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA OU MITIGADORA


Art. 7º - A critério da SMMAS, as mudas de árvores e os itens acessórios a elas, que compreende tutores e protetores padronizados, poderão ser convertidos em outras modalidades de compensação ambiental, devidamente formalizado através de Termo de Compensação Ambiental a ser firmado pelo responsável do órgão ambiental e o interessado, devendo ser respeitado o percentual mínimo de fornecimento de 50% (cinquenta por cento) de mudas de espécies arbóreas.

§ 1º - A conversão da medida compensatória poderá se dar através de:

I – recuperação de áreas degradadas, incluindo serviços e materiais;
II – implantação de medidas de controle de poluição, em qualquer de suas formas;
III – execução de tarefas ou serviços junto a unidades de conservação, áreas de interesse ecológico, parques, praças e jardins públicos, com exceção da gestão da conservação;
IV – restauração de bem de uso público danificado ou de patrimônio histórico e cultural;
V – custeio e elaboração de programas e projetos de educação ambiental e outros na área ambiental;
VI – outras medidas de interesse para proteção, ampliação, manejo e recuperação de áreas verdes;
VII – doação de bens imóveis, móveis, veículos, equipamentos, ferramentas e materiais para uso em projetos, programas e ações que visem a promoção, recuperação e conservação do meio ambiente, bem como para a promoção da educação ambiental;
VIII – fornecimento de mudas de árvores, plantas, gramas, terra adubada, sementes, insumos e outros materiais para intervenções paisagísticas nos espaços públicos urbanos e de convívio social do município, visando elevar a qualidade de vida e bem-estar da população;
IX – custeio da participação de funcionários do órgão ambiental municipal em cursos, seminários, palestras e outros eventos que venham a promover a capacitação do quadro de pessoal responsável pela gestão ambiental no município, visando a qualidade e eficiência da administração pública;
X – outras modalidades de interesse da Política Municipal de Meio Ambiente, sendo estas  aprovadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) de Araçatuba.

§ 2º - Nos casos de que tratam os incisos de I a VI, e X fica facultado ao interessado contratar terceiros para a implantação da medida compensatória, desde que tal contratação seja devidamente formalizada e aprovada junto ao órgão ambiental municipal, que emitirá o aceite definitivo.

§ 3º - No caso de doação de bens imóveis e ou  móveis de  que trata o inciso VII, os bens doados  passarão a integrar o patrimônio da SMMAS.

DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO


Art. 8º - É considerado como bem de interesse comum a todos os munícipes a vegetação de porte arbóreo e as mudas de árvores existentes ou que venham a existir dentro da área urbana no território do Município de Araçatuba, tanto em área de domínio público como privado.

Art. 9º -  O corte, a derrubada, a remoção ou qualquer outro manejo de árvore ou vegetação dentro da área urbana do Município de Araçatuba, tanto em área pública como privada, em área externa ou interna acima de 1000 m2 ou em quantidade igual ou  maior que 10 (dez) exemplares de porte arbóreo,  só poderá ser feito mediante autorização e parecer técnico do órgão ambiental municipal e a solicitação apresentada pelo requerente deverá conter as seguintes informações:

I - Identificação da espécie contemplando o nome científico e popular;
II - Se se trata de espécie arbórea ameaçada de extinção ou objeto de especial
proteção;
III - Altura do fuste;
IV - Diâmetro na altura do peito - DAP;
V - Quantidade;
VI - Volume;
VII - Fotos das árvores solicitadas para corte, aerofotos ou imagens de satélite com
indicação das árvores propostas para supressão;
VIII - Indicação das coordenadas geográficas de cada árvore, determinadas por aparelho GPS.
IX - Planta com a localização dos exemplares arbóreos;
X - Projeto de plantio com indicação na planta das áreas que serão recompostas e
coordenadas geográficas.
XI – Planta baixa do empreendimento a ser construído no local.
 
Parágrafo único - Para os efeitos desta Resolução considera-se como árvore todo espécime representante do reino vegetal que possua sistema radicular, fuste ou caule lenhoso e sistema foliar, independente do diâmetro, altura e idade.

Art. 10 - A solicitação de autorização para poda, corte, derrubada, remoção ou manejo de árvore ou vegetação inferior a 10 (dez) exemplares em logradouro público, motivada por qualquer interesse deverá ser submetida à aprovação do órgão ambiental municipal, o qual emitirá parecer sobre a real necessidade da solicitação.

Art. 11 – O prazo para emissão de autorização municipal para corte, derrubada ou remoção de árvores ou vegetação será de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.

Parágrafo único – No caso de indeferimento será dado prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, para apresentação do recurso junto a SMMAS; ao fim deste prazo, o processo será arquivado.   

Art. 12 – No caso de corte ou remoção de exemplar arbóreo sem autorização municipal, fica estabelecido multa conforme estabelecido na Lei Municipal de Arborização Urbana vigente.

Art. 13 - Ficam autorizadas a SMMAS e a Defesa Civil a notificarem para providências de corte ou poda os proprietários de terrenos e calçadas em que alguma árvore estiver causando dano ao patrimônio de terceiros, risco à vida humana e qualquer tipo de perigo, desde que comprovado através de laudo técnico do órgão competente.

Parágrafo Único: Os proprietários terão um prazo de 15 dias para efetuar a ação determinada na notificação, que, se não atendida, caberá penalidade prevista no artigo 12 desta Resolução.

 

DA MEDIDA COMPENSATÓRIA PELA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO


Art. 14 - Fica estabelecida a medida compensatória pela supressão de árvores sem autorização municipal, na forma abaixo:

§ 1º - Para cada exemplar cortado ou removido o mesmo deverá ser compensado na proporção de 10:1 para espécies exóticas, 30:1 para espécies nativas e 60:1 para espécies nativas ameaçadas de extinção, com o plantio no mesmo terreno ou calçada, quando for possível, ou com o fornecimento do mesmo número à SMMAS para sua utilização nos programas de arborização urbana, ampliação e manutenção de áreas verdes no município.

§ 2º - A compensação ambiental que trata o presente artigo poderá ser convertida segundo § 1º do Art. 7  desta Resolução.

Art. 15 – Fica estabelecida a medida compensatória pela supressão de árvores, com autorização municipal  na forma abaixo:

§ 1º -   Para cada exemplar cortado ou removido o mesmo deverá ser compensado na proporção de 10:1 para espécies exóticas e de 25:1 para espécies nativas e 50:1 para espécies nativas ameaçadas de extinção, com o plantio  no mesmo terreno ou calçada, quando for possível, ou com o fornecimento do mesmo número à SMMAS para sua utilização nos programas de arborização urbana, ampliação e manutenção de áreas verdes no município.

§ 2º - A compensação ambiental que trata o presente artigo poderá ser convertida segundo § 1º do Art. 7  desta Resolução.

Art. 16 - As mudas entregues como compensação ambiental deverão ter altura mínima de 1,80 metros.

Art. 17 - A autorização somente será entregue ao requerente mediante a assinatura, pelo mesmo, de um Termo de Compensação Ambiental.

Art. 18 - O órgão ambiental municipal determinará ainda no Termo de Compensação Ambiental o prazo em que deverá ser efetuado o plantio das mudas ou a entrega na SMMAS, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.


DOS CASOS DE PODA DE ÁRVORE


Art. 19 – É necessário autorização do órgão ambiental municipal para poda simples de árvores e espécies vegetais, localizadas no perímetro urbano, conforme artigo 10 desta Resolução.

Art. 20 - Os tipos de poda autorizados são as podas de formação, frutificação, limpeza, adequação e de emergência.

§ 1º - As autorizações de poda serão emitidas no momento da solicitação.

§ 2º - É proibida a poda em modelagem ou artística em qualquer exemplar arbóreo localizadas nos logradouros públicos.

Art. 21 - Espécies utilizadas como cerca viva, ornamental ou de barreira física, como Sansão do Campo, Azaléia, Pingo de Ouro e assemelhadas, não necessitam de autorização para supressão ou poda.

Art. 22 - Fica estabelecida multa conforme estabelecido na Lei Municipal de Arborização Urbana vigente, para os casos de poda sem autorização municipal, ou efetuadas incorretamente mesmo com autorização.

§ 1º - A multa poderá ser compensada na proporção de 2:1 para espécies exóticas e de 5:1 para espécies nativas, com o fornecimento à SMMAS para sua utilização nos programas de arborização urbana, ampliação e manutenção de áreas verdes no município.

§ 2º - A compensação ambiental que trata o presente artigo poderá ser convertida segundo § 1º do Art. 7 desta Resolução.


DOS PLANTIOS

Art. 23 – A não observância às condições para plantio determinadas na autorização de supressão acarretará em notificação para a retirada  imediata do (s) exemplar (es) plantado (s) irregularmente e plantio imediato da espécie adequada.


DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 24 -  Cabe ao Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (DLFA) da SMMAS, o cumprimento desta Resolução e a determinação da penalidade.

Art. 25 - As mudas de árvores de que tratam as medidas compensatórias desta Lei deverão corresponder a espécies vegetais nativas e/ou indicadas para arborização urbana de no mínimo 1,80 m; salvo quando o órgão ambiental municipal solicitar em tamanho diferente para atender aos programas de manutenção e ampliação de áreas verdes no município.

Art. 26 – É obrigatória a destinação de forma ambientalmente adequada dos restos vegetais e demais tipos de resíduos provenientes de corte ou poda de árvore e vegetação, com custos sob responsabilidade do requerente ou interessado.

Parágrafo Único: Deverá ser dada, preferencialmente, solução de reciclagem e/ou de reaproveitamento dos restos vegetais e destinados à local adequado indicado pelo órgão ambiental, e quando não possível, depositar em local adequado autorizado pelo órgão ambiental.

Art. 27 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Araçatuba, 1 de Março de 2012.



JORGE HÉCTOR ROZAS
Presidente



DENISE CRISTINA BENTO FERNANDES
Secretária

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, REALIZADA AO SEXTO DIA DO MÊS DE ...