OUTUBRO 2019 - ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, REALIZADA AO DÉCIMO SEXTO DIA DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ÀS 08h30, NO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC), SITUADO NA AVENIDA JOÃO ARRUDA BRASIL, Nº 500.     

Conselheiros presentes: Antonio Claudio Talão (SMPUH); Fábio Henrique  Mazocato (SENAC);  Flávio Lamônica (SMDERT); Lazaro Eduardo Pereira (ACREPOM); Marcelo Rodrigues Freitas de Oliveira (SMMAS); Roberto Gameiro de Carvalho (UNESP/ FMVA); Rodrigo Cella  Cella (AGA Brasil); William Seiji Inagaki Suda (AEAN); Walace Geraldo Pereira (AEAN);. Faltas justificadas: Flávia C. Canha Antunes (SME); Felippe de Miranda (UDOP). Visitantes: Douglas Augusto de Oliveira (Câmara dos Vereadores); Fernanda Andrade Bueno (SMMAS); Flávia Etelvino (SMMAS); Leonardo Silva Potje (SENAC); Lucas Pavan Zanatta (Vereador); Nelson Jose da Silva (Câmara dos Vereadores); 

O presidente Marcelo Oliveira (SMMAS) iniciou a reunião cumprimentando os Conselheiros presentes, Lázaro Eduardo Pereira disse que os Conselheiros que justificaram as faltas por motivo de férias, deverão enviar suplentes, Marcelo Oliveira disse que esse comunicado já foi dado. O presidente então iniciou a reunião discorrendo sobre o 1º item da pauta, referente a aprovação da Ata da assembléia anterior, os assuntos abordados foi a aprovação da resolução nº 2 de 2019, Relatório de Gestão Ambiental apresentado ao Programa Município Verde Azul e o texto do Programa Municipal de Educação Ambiental (PMEA), frisando que este último ainda não foi encaminhado ao executivo porque está sendo editado e compiladas as correções e informações feitas pela professora Katia Denise Saraiva Bresciani (UNESP - FMVA) e Flávio Lamônica (SMDERT), complementou que a Ata passada foi aprovada por email, porém solicitou que a Assistente Administrativo Flávia Etelvino (SMMAS) fizesse sua leitura, aprovada. Marcelo iniciou o 2º item da pauta: “Discussão e Análise da Proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre alterações à Lei 4.783, de 10 de junho de 1996”, lembrou aos presentes que, na primeira discussão, a maior parte dos Conselheiros tiveram algumas dúvidas e não foram tão favoráveis ao valor da multa por isso foi convidado o vereador Lucas Pavan Zanatta para que argumentasse sobre seu projeto de Lei. Após ler o ofício referente ao projeto de Lei, Marcelo disse que o projeto referido altera o valor da multa em relação a corte irregular ou poda drástica que, se aprovado, será aumentada em relação a legislação anterior. Rodrigo Cella complementou a fala e disse que o texto permanece igual, mudando apenas os valores que passam de 100 UFIR (R$ 342,11) para um salário mínimo. Lucas Zanatta disse que a discussão pode ser ampliada, após conversa com o conselheiro Rodrigo, citou a idéia de substituir a multa por ações educativas como Reposição Ambiental. Marcelo citou a situação em que encontrou um podador realizando poda drástica solicitada pelo morador do local da árvore, o podador mesmo tendo participando do curso de poda e aprendendo sobre os processos legais, realizou poda ilegal; complementou que, no momento acionou a fiscal que autuou o podador e morador. O presidente complementou também que, a compensação é fundamental e que está citada na Resolução nº1 do COMDEMA e que essa compensação é o que subsidia boa parte dos projetos ambientais da SMMAS. Lucas Zanatta disse que no mundo todo a aplicação de multa é o que mais dá resultado, antes mesmo que a conscientização, o vereador citou exemplo de aplicação de multas quando ocorre acidentes nos casos onde o munícipe não procedeu o recolhimento da neve frente sua residência, porém, não acredita em multas altíssimas onde seria mais vantajoso ao infrator pagar honorários de um advogado, por ser mais barato que a sanção de multa. Após sua fala, Zanatta levantou a questão sobre não haver um desenho (cartilha) de poda, manual básico e didático a ser distribuído aos podadores e solicitantes de serviços de poda, e assim não haver alegação da ignorância. Outro problema, de acordo com Zanatta, é a falta de fiscalização, questionou ainda se a dificuldade de criação do fundo é por causa da responsabilidade do executivo em transferir partes das multas para o fundo, complementou que, caso existisse o Fundo, haveria possibilidade de receber doações e levantou o questionamento sobre sua aprovação no executivo. Rodrigo Cella disse que o prefeito não tem interesse e quando há debates sobre o Fundo Ambiental, os argumentos são bons, dizendo que “ao invés de investir no Fundo usaria para contratar outro professor ou outros serviços considerados prioritários”, Antonio Claudio Talão (SMPUH) complementou a fala dizendo que o ideal seria ter as fontes de recursos distintas aos destinos específicos conforme cada secretaria e não somente a um caixa único, explicou que por esse motivo a Secretaria Municipal de Mobilidade consegue comprar equipamentos, pois tem seu próprio “fundo”; lembrou que dentro da esfera federal existe a possibilidade e até descontos para doações ao Fundo como o “ICMS Verde”. Ainda na discussão do 2º item, sobre arborização urbana, Roberto explanou sobre a falta de sombra e que a população planta “arbustos” no lugar de árvores. Rodrigo Cella disse que isso acontece porque o município não tem estrutura suficiente para fiscalizar. Lázaro disse que existem mais de 1 milhão parado no COMDICA, que a sociedade não apresenta projetos, e que a gestão precisará articular a destinação do dinheiro do Fundo, um risco a se correr com a concentração de recursos ambientais em um fundo. Roberto disse que o legislativo deveria presenciar as reuniões, voltando a falar da falta de fiscalização. Marcelo explanou lembrando o caso do descarte de resíduos, quando não havia multas, o executivo deu exemplo, opção de destino e suporte ao munícipe, agora existem os ecopontos, disse que as multas estão sendo aplicadas, em 2018 houveram 84 notificações, dentre as quais, queimadas e descarte irregular de resíduos, uma pena ainda ocorrer tais imprudências mesmo com a estrutura ecoponto oferecida, ou seja, o cidadão não tinha desculpa para estar descartando em local incorreto.  Marcelo ressaltou que desde de setembro de 2019 as multas no âmbito municipal estão sendo lavradas por fiscal ambiental e que aumentando o valor da multa, de certo modo, poderá gerar um desgaste ao executivo que ainda tem dificuldade para desenvolver a poda adequada nos próprios públicos, o serviço municipal de poda precisaria estar melhor estruturado para só posteriormente aumentar a multa. Walace Geraldo Pereira (AEAN) teve a fala e discorreu sobre seu trabalho na empresa Pirelli onde foi aplicada a “Teoria das Coisas Certas”, onde, se não fizer algo, por mais pequeno que seja, não se consegue mudar nada, levantando ações pequenas por vez, que dentro do Conselho existem muitas pessoas intelectuais, porém as ações não são realizadas, causando frustrações dentro do mesmo; logo é preciso tomar pequenas decisões e atitudes enquanto o Fundo não é aprovado. Lázaro citou o exemplo de ação paliativa quanto a um munícipe que queria suprimir uma árvore próximo a Câmara dos Vereadores, quando o processo ainda estava tramitando o morador suprimiu a árvore sem autorização, então, o COMDEMA deliberou sugestão para que o munícipe fizesse a Compensação Ambiental na rua Osvaldo Cruz inteira além de acompanhar o crescimento e desenvolvimento das árvores, pois foi desrespeitada a lei, complementou que com o salário mínimo ele vai apenas pagar a multa e fim, sem se responsabilizar pelo dano ambiental. Rodrigo Cella complementou dizendo que correto seria multar e que a compensação deveria ser feita do mesmo jeito, disse que uma coisa é a multa, a penalização, e a outra coisa e a reparação e a compensação ambiental, uma não exclui a outra, devendo assim pagar multa, (no valor do salário mínimo), além de fazer a compensação ambiental. Zanatta disse que multa funciona porque dói no bolso. Roberto levantou a questão das sanções ao podador, olhando o lado social, Zanatta disse que o podador não é só vítima, sendo um co-responsável, assim, a princípio a multa seria ao proprietário do imóvel, podendo o podador responder subsidiariamente, mas que seja aplicada a multa, Fábio complementou a fala, disse que o podador foi treinado e capacitado para realizar aquela atividade por isso a multa é cabível, Marcelo citou um exemplo sobre capacitação dos podadores e lembrou que desde 2017, é falado aos podadores que ferramenta de poda não é facão, e que muitos só tem facão, mesmo que esse número venha se reduzindo. Lamonica perguntou se a CPFL poda de maneira correta e Marcelo respondeu que na maioria dos casos sim, discorreu sobre a ineficiência por falta de recursos para o trabalho de manutenção de árvores e mudas, que deveriam ser guiadas e conduzidas sua bifurcação para que evite as podas da CPFL. Marcelo disse que o cadastro de podadores caiu de 32 para 24 e explicou sobre os procedimentos básicos de poda. Zanatta perguntou sobre o material didático para explicação desses e de outros procedimentos de poda como folder, cartilha, Marcelo disse que precisa de um designer gráfico para produção desse material. Lázaro disse que essa discussão seria pauta de outra reunião referente à podas ornamentais, Marcelo complementou que uma cartilha seria muito genérica e precisaria de mais informações que serão desenvolvidas no georeferenciamento a ser realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Talão complementou que todas as árvores do município serão catalogadas e identificadas (árvore por árvore, copa por copa). Sobre a produção de uma Cartilha, Marcelo ressaltou que possui material básico como desenhos e o que é ministrado nos cursos de podas, o que falta é padronizar para uma forma mais fácil de entendimento, afirmou que, até o final do ciclo de 2020, será criado esse material e que pontuará na diretiva “Arborização Urbana” do Programa Município VerdeAzul referente a elaboração de publicações sobre arborização urbana. Sobre supressão de árvores, Lamonica perguntou se qualquer espécie pode ser suprimida e Marcelo respondeu que depende do parecer técnico de vistoria. Marcelo tirou dúvidas sobre aplicação de multas conforme a resolução COMDEMA nº1, Rodrigo Cella disse que as multas, em caso de não reincidente, podem ser revertidas em recuperações ambientais, complementou que a legislação ambiental do município é muito boa, o que falta apenas é a aplicação, que está na hora de um novo passo como a criação do Fundo, disse que o presente debate enriqueceu e trouxe identificação de que o problema não é o valor em si mas a gestão. Lamonica levantou os acontecimentos do último vendaval no município, onde uma árvore, podada errada, caiu prejudicando a munícipe que ficou sem energia, internet, etc, colocou em pauta a atuação e responsabilidade das autoridades perante os danos causados ao cidadão, Marcelo complementou que há falta de recursos disponíveis para arborização urbana, que seriam necessários no mínimo R$ 1,3 milhões ano, para atender a serviços de retirada de toco, poda, condução, disse que, uma das opções, seria o serviço de poda terceirizado. Por fim, Marcelo colocou o assunto em votação, conforme pauta, perguntou se “o Conselho é favorável a proposta de Lei”, os que foram favorável permaneceram como estavam. Lamonica, Lázaro e Rodrigo manifestaram-se contra, Lamonica justificou seu voto desfavorável disse que a proposta deve ser discutida um pouco mais, que no primeiro momento, foi a favor de aumentar a multa, deixou em aberto por haver uma diferença socioeconômica entre o podador e morador, Talão disse que deve haver porcentagens de valor diferente para o podador e para o morador, Fábio lembrou os Conselheiros que deve ser dado um passo de cada vez e que o primeiro passo vem de encontro com a preocupação com meio ambiente e sustentabilidade, e que será mais impactante o valor sendo mais alto, o segundo passo seria a destinação desse recurso de modo que a gestão seja mais eficiente, onde também quem solicita e quem executa o serviço deverá ser responsabilizado proporcionalmente, Talão complementou dizendo que os podadores devem esta cientes das sanções cabíveis caso a poda seja feita de forma ilegal, frisado ao solicitante do serviço sobre as responsabilidades, Rodrigo disse que, se aumentar o valor, começa-se a fazer um terrorismo popular não promovendo educação ambiental, disse que um salário mínimo, para a maioria da população, é um dinheiro muito alto que poderá gerar mais revolta do que uma consciência do seu erro, disse que o valor da multa hoje está apropriado, apontou também que a lei não diferencia, se o valor da multa será referente ao corte de uma árvore ou mais, disse que quem cortar uma árvore seria o mesmo valor se cortasse 15 árvores, não havendo a proporcionalidade de valores na Lei, Marcelo complementou que, pela Resolução nº 1 do COMDEMA, caso a compensação for feita no prazo de 30 dias não será aplicada multa. Os Conselheiros discutiram sobre a diferença e supressão de árvores nativas, Marcelo explicou que só é autorizado a supressão se a árvore estiver dentro de um terreno menor que mil metros, menos de 10 árvores e que não seja nativa conforme a Resolução Estadual, disse que desde setembro o serviço de fiscalização vem acontecendo de forma correta com fiscal concursada conforme legislação, qualificação técnica e experiência, tendo como instrumento uma viatura, talão de fiscalização, porém é preciso  mais fiscais ambientais, pois hoje só existe uma para o município de Araçatuba. Zanatta leu as propostas levantadas pelos Conselheiros, sobre a multa, destacou a proposta de valor de 1 salário mínimo sendo que 10% para o podador e 90% ao proprietário do imóvel, destacou valores diferentes pela quantidade de árvores cortadas” os Conselheiros complementam dizendo que o valor poderá será 110%, sendo que o proprietário do imóvel pagará 100% da multa e o podador 10%, em relação ao referenciamento de valor para cada tipo de árvore, o vereador irá aguardar mais informações e materiais. Lázaro complementou que a fiscalização poderá encaminhar os valores e a tipicidade do crime ambiental com base na resolução. Marcelo fechou a discussão dizendo que, “foi deliberado que o vereador Zanatta vai reformular o texto do projeto de Lei e submeter novamente a apreciação do COMDEMA”. Em relação às autuações Marcelo explicou como era o processo de fiscalização antes de setembro, onde as notificações eram encaminhadas a guarda municipal e esta encaminha aos fiscais de posturas que lavrava o auto de infração, na próxima reunião irá trazer um relatório das infrações desde setembro/19. Talão complementou dizendo que o município de Araçatuba não leva a protesto as pessoas que não realizaram o pagamento de suas multas. Marcelo encerrou a primeira pauta, Rodrigo Cella agradeceu a presença do vereador disse que a presença do representante do legislativo enriqueceu os debates, com complementações nas deliberações e que aumentou a auto estima do Conselho. Marcelo abriu discussão sobre o 3º item “Análise e deliberação quanto a ratificação de Estudo Técnico Ambiental apresentado como parte da documentação para obtenção de regularização fundiária do núcleo habitacional Novo Ibirapuera” disse que o presente núcleo ocupa parte de uma Área de Proteção Permanente-APP, Cella complementou dizendo que será no prolongamento da av. Café Filho, Marcelo disse que o estudo foi feito por órgão do governo de São Paulo, e que em projetos passados o Conselho exigiu algumas compensações. Lázaro sugeriu que o Conselho deliberasse conforme estudo apresentado, acompanhando assim o texto. Rodrigo Cella levantou alguns apontamentos no estudo e que possui erros como na página 11, como substituir “Conjunto de Lagoas do Parque Industrial Maria Isabel Piza de Almeida” por “Estação de Tratamento de Esgoto Baguaçu” e atualizar, de forma geral, as informações referentes ao saneamento básico; incluir a “Bacia dos Espanhóis” na pág. 15, referente às sub-bacias do município. Lázaro sugeriu que seja dado uma “cota” constando os itens que deverão ser alterados e corrigidos, os Conselheiros concordaram. Sobre as áreas de inundações, Marcelo disse que deverá constar no plano de saneamento, recentemente juntado, e constado no antigo plano de macrodrenagem, caso tal área seja sujeita a inundações naquele trecho, Rodrigo então registrou a 3º observação de que é necessário cálculo, projeto e estudo de macrodrenagem, prevendo o risco de inundações e riscos ambientais, já que a regularização fundiária só permite regularizar se o projeto estiver livre de risco ambiental, mesmo que esteja consolidado, Marcelo então citou trecho do próprio documento que diz “Segundo informações fornecidas por técnico da prefeitura e pelos moradores, não há ocorrência de inundação dos lotes citados próximos a faixa do Iporã”, Lázaro complementou a fala de Rodrigo sugerindo que inclua-se que “Este conselho recomenda, em caso de impermeabilização a montante seja feito estudo nessa área”, após debate foi decidido que “O conselho recomendará juntar ao processo, documento de estudo técnico, a montante, de ações mitigadoras da possibilidade de ocorrência de inundação na área”, Rodrigo complementou que seja atestado se o ponto em questão inunda ou não como exemplo citou que “De acordo com o engenheiro, o referido não sofrerá inundações, assim deve have um estudo que bastará anexar ao processo”. Cella levantou questionamento sobre a área verde que será reduzida, Lázaro disse que as áreas são particulares, Talão disse que o proprietário da área citada, Almir, tem as mudas e juntamente com o Assessor Executivo da SMMAS Lucas Savério Proto está realizando a compensação ambiental. Após a discussão sobre o espaço de áreas verdes regularizadas, o projeto então foi aprovado, acrescida mais uma recomendação, “Recomenda-se a prefeitura verificar o percentual de área verde restante no bairro, não sendo atingido, procurar a criação de uma nova área para atender a legislação dos 20%”. Como informes gerais, Rodrigo Cella disse que “A procuradoria de SP abriu investigação referente a questão dos agrotóxicos na água de abastecimento onde um laudo aponta que há riscos sim de contaminação e que o município de Araçatuba possui 27 tipos agrotóxicos analisados na água de abastecimento”. Após os informes, o  presidente encerrou a reunião.

Marcelo Rodrigues Freitas de Oliveira 

Presidente 

Flávia Etelvino

Assistente Administrativo SMMAS