ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, REALIZADA AO DÉCIMO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS 08h30, NO SALÃO AZUL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, SITUADO NA RUA COELHO NETO, Nº 73.
Conselheiros presentes: Antonio Carlos de Oliveira Hoffmann (Polícia Militar Ambiental); Antônio Cláudio Talão (SMDUH); Celso Gatto Junior (SMDERT); Fábio Henrique Mazocato (SENAC); Flávia Cristina Canha Antunes (SME); José Antonio Ribeiro (SIRAN); José Rubens Garcia (SMPUH); Marcelo Rodrigues Freitas de Oliveira (SMMAS); Roberto Gameiro de Carvalho (UNESP); Sandra Regina da Mota (Clube da Árvore); William Seiji Inagaki Suda (AEAN). Visitantes: Fernanda Andrade Bueno (SMMAS); Flávia Etelvino (SMMAS); Rodrigo Cella (AGA Brasil).
O presidente Marcelo Oliveira (SMMAS) abre a sessão agradecendo a presença dos conselheiros e visitantes, agradeceu a presença dos representantes da Secretaria Municipal de Participação Cidadã (SMPC) presentes, responsáveis em acompanhar e orientar o processo de chamamento e organização da nova composição do COMDEMA. Marcelo solicita inversão de pauta, iniciando pelo 3º ITEM: Formação da Comissão Eleitoral para processo de composição do colegiado do COMDEMA 2020/2022, comunica sobre a necessidade de organização para eleição de novos conselheiros, enfatizando que o biênio atual encerra-se dia 28 de Março de 2020, o presidente comunica ainda que, foi em reunião com a Secretaria Municipal de Participação Cidadã (SMPC) que ocorreu a orientação para que fosse criada tal comissão eleitoral para acompanhar esse processo. Marcelo frisa ainda que na Lei 4.134, de 23 de março de 1994, que trata sobre a criação do COMDEMA, dispõe de vagas exclusivas a determinadas entidades da sociedade civil, citando que “algumas nunca compareceram às reuniões, travando a formação de quórum legal para as deliberações deste Conselho”, cita ainda outra problemática quanto ao processo de regularização de paridade, lembrando da exclusão da entidade AGA, onde a argumentação para tal exclusão, foi de que a entidade não pertence ao município de Araçatuba. Sendo assim, Marcelo propõe que a nova composição seja firmada, para posteriormente realizarem mudanças da Lei de criação do COMDEMA, assim como alterações no estatuto, alterando a nomenclatura das vagas, de forma que o texto seja mais abrangente, dando oportunidade a entidades que possuam atuação no âmbito ambiental. Fábio (SENAC) faz observação dizendo que, ao tornar a nomenclatura das entidades mais holística, de forma mais aberta, dará oportunidade para outras entidades mais técnicas na área ambiental, e informa que provavelmente, o SENAC não irá compor a mesa conselheira, pois a entidade não possui técnicos ambientais, apenas colabora no âmbito de educação ambiental, Marcelo complementa a importância da fala do Fábio, ao lembrar que na presente pauta, o Conselho irá deliberar sobre projetos de regularizações fundiárias, que exigem conhecimentos técnicos. Marcelo, seguindo o item em discussão, apresenta proposta de Edital para chamamento de composição do Conselho (anexo a presente Ata), elaborado após reunião com a SMPC , em sua fala, Marcelo reforça que os 10 representantes dos órgãos públicos serão indicados via o encaminhamento de ofícios, solicitando as indicações, conforme proposto no Edital e que as entidades da sociedade civil deverão encaminhar fichas de inscrição preenchidas, de forma eletrônica, ao email do COMDEMA, além das demais obrigações citadas no Edital anexo, reforçando a importância das entidades terem uma sede/endereço no município de Araçatuba, assumindo responsabilidade jurídica local, de forma que se comprove as atividades realizadas dentro do âmbito municipal, pois essas entidades irão interferir diretamente nas políticas públicas do município. Marcelo então abre votação referente a exigência de um item do Edital “Comprovante de sede/endereço no município de Araçatuba”, em relação a manter ou excluir o item, colocando que “quem fosse a favor em manter o item, permanecesse como estavam”, a maioria absoluta dos Conselheiros permaneceram como estavam e o item foi mantido no Edital. Em relação ao prazo de inscrição dos interessados a compor o COMDEMA, ficou definido que iniciar-se-á às 00h do dia 14 de fevereiro até as 23h59 do dia 16 de março de 2020. Após a leitura do chamamento por completo, o presidente abre votação para aprovação ou não do mesmo, os que votaram a favor, permaneceram como estavam, e, por unanimidade, a proposta de edital de chamamento foi aprovada. Após a aprovação, Marcelo informou a necessidade de criação de uma Comissão Eleitoral de acompanhamento de todo o processo, haja visto que não consta no Estatuto os critérios de chamamento e disposições quanto aos interessados a ingressar no COMDEMA, abrindo espaço aos presentes que desejarem participar da comissão, então, esta foi formada por Celso Gatto Junior (SMDERT), Flávia Cristina Canha Antunes (SME), Marcelo Rodrigues Freitas de Oliveira (SMMAS), Sandra Regina da Mota (Clube da Árvore), Fábio Henrique Mazocato (SENAC) e José Antônio Ribeiro (SIRAN). Marcelo inicia o próximo item da pauta referente às deliberações sobre regularizações fundiárias, pedindo ao conselheiro José Rubens Garcia (SMPUH) que fizesse explanações sobre os projetos, José Rubens começa sua fala sobre a regularização fundiária do “Conjunto Habitacional Araçatuba C1.1/C1.2 (bairro Ezequiel Barbosa), diz que o bairro existe há 30 anos, ao lado dos bairros Mão Divina e São José, enquanto simultaneamente Marcelo apresenta em datashow no “Google Maps” a localização exata do bairro Ezequiel Barbosa. José Rubens diz que na regularização fundiária é solicitado um parecer do COMDEMA, diz que conforme o projeto apresentado, não há nada que impeça ou inviabilize o processo de regularização em questão, informando da existência de áreas verdes já implantadas e que não serão afetadas, lembra que existe ainda áreas de lazer que já fazem parte do conjunto, mais um adicional de área institucional onde estão construídas quadras de esportes, um centro comunitário (em construção), um campo de futebol, um trecho onde passa o “linhão”de energia, sistema viário, uma ampla área arborizada e um ecoponto. Marcelo aponta no mapa e pergunta sobre algumas coberturas que aparentam ser construções, José Rubens informa que é uma horta criada por um munícipe. Referente a grande faixa verde que vai até a Rod. Eliezer Montenegro Magalhães, José Rubens informa que estão estudando a possibilidade de instalar uma ciclovia, com intenção de interligar até a Rod. Marechal Rondon em forma de avenida. José Rubens diz que na regularização não é exigido os 20% de área verde e os 5% de área institucional, mas que são praticamente atingidas, sendo da área total em aprovação, 14,4 % destinada a área verde e 22,8% sendo áreas institucionais (para equipamentos comunitários) e 2,03% áreas de lazer. José Rubens salienta que a regularização desta área tem grande importância pois trará a possibilidade da vinda de investimentos futuros, com apoio da Prefeitura Municipal, e que poderão agregar benefícios futuros à população. Ao ser questionado sobre a drenagem do bairro, José Rubens informa que está “tudo certo”, drenado e asfaltado, mostrando nos mapas. O presidente Marcelo então abre votação, os conselheiros presentes aprovaram sem ressalvas o projeto de regularização fundiária do “Conjunto Habitacional Araçatuba C1.1/C1.2 (bairro Ezequiel Barbosa)”. O presidente abre discussão referente a regularização fundiária do Núcleo “Novo Umuarama 3, Glebas - A/B/C”, José Rubens mostra no “Google Maps” a localização dos núcleos, dizendo que as construções estão em área já consolidada, Marcelo complementa que, caso tivesse ocorrido alguma calamidade local, a defesa civil teria decretado que o local é inapropriado para moradia, após discussão geral entre os conselheiros, quanto haver ou não risco na área, José Rubens diz que o projeto já foi encaminhado para a Defesa Civil, que atestou que o local onde os imóveis estão não houve caso de inundações nos últimos 20 anos e que as casas que foram estudadas e sofreram ou poderiam sofrer inundações, foram notificadas e retiradas. Marcelo lê o trecho do projeto onde diz que, após vistorias técnicas o “Umuarama 3. Gleba A recebeu algumas alterações na composição do núcleo em seus lotes porque nesta área passa um emissário de esgoto, conforme o estudo analisado, os lotes (209 a 219) onde passa o emissário de esgoto, os lotes terão o tratamento urbanístico que os transformará em uma área verde, com o compromisso do executivo municipal de executar ali um projeto de paisagismo urbano do tipo praça, juntamente com os remanescentes dos núcleos “Umuarama 3 glebas B e C com croquis (anexos ao processo), que comporão com esta praça um complemento paisagístico, sendo executado um plantio de mata ciliar, inclusive com cercamento nos primeiros 3 anos de formação, evitando desta forma, futuras ocupações nestas áreas”, José Rubens confirma que isto está previsto. O conselheiro Fábio (SENAC), sugere que o projeto seja validado mas que se haja, futuramente, uma análise de um técnico, a maioria dos Conselheiros concordam. O conselheiro Tenente Antônio Carlos diz que o processo de consolidação deve estar homologado oficialmente pela Cetesb para que a ocupação em área de preservação permanente, como a da “Gleba B” seja descaracterizada como ocupação criminosa. José Rubens diz que a Defesa Civil tem fé pública, Marcelo, diante da dúvida dos conselheiros quanto se haveria riscos ou não para os ocupantes da gleba B, sugere desmembrar a aprovação dos núcleos, os Conselheiros concordam. Os conselheiros definem que seja encaminhada solicitação de complementação com a realização de estudo hidrológico para que se comprove que não há risco de inundação referente a gleba “A” e que este documento seja assinado por um responsável técnico, e quanto aos estudos para regularização da gleba “B”, foi aprovado sem ressalvas, sendo produzida uma certidão específica referente a aprovação única para esta gleba. Quanto ao material de uma gleba “C”, este material não constou no processo avaliado. Marcelo então passa para o próximo processo de regularização fundiária do “Núcleo Habitacional Novo Ibirapuera” que está próximo ao córrego Iporã, cortando a av. Café Filho, Marcelo informa que as casas não estão invadindo a área de preservação permanente, apontando no mapa a localização da avenida, Sandra (Clube da árvore) questiona se a área tem acesso a serviços públicos, José Rubens diz que toda área é servida de coleta de resíduos, rede de esgoto, rede elétrica, asfalto, água encanada e é arborizada, sem mais dúvidas o presidente então coloca em votação para aprovação do Estudo Técnico Ambiental do Núcleo Habitacional Novo Ibirapuera, os conselheiros aprovaram por unanimidade o estudo. Marcelo inicia os debates referente ao “Loteamento Residencial Popular Avelino Algarte”, José Rubens apresenta no mapa todas as áreas verdes do local, inclusive que a área de preservação permanente próxima ao córrego está mantida, Marcelo complementa dizendo que há um projeto de reflorestamento em parceria com o Rotary Club nas proximidades, na montante da área em regularização. José Rubens diz que toda área é servida de coleta de resíduos, rede de esgoto, rede elétrica, água encanada, mas que algumas ruas da áreas do loteamento ainda não possui asfalto, que depende de recursos e sem a regularização o bairro que “não existe”, passa a ter muita dificuldade para a busca por recursos, informa também que uma força tarefa para a regularização destas casas está ocorrendo em parceria com as universidades e AEAN, que irão providenciar desenhos técnicos de forma gratuita aos munícipes, isso irá baratear a regularização de escrituras. Após sua fala, Marcelo pergunta se no tocante ambiental o projeto de regularização do “Loteamento Residencial Popular ‘Avelino Algarte” está aprovado, os Conselheiros aprovam em unanimidade a documentação no tocante ambiental, visando a regularização fundiária do “Loteamento Residencial Popular ‘Avelino Algarte”. Marcelo abre debate referente a regularização fundiária do “Alvorada - Núcleo A”, José Rubens apresenta o projeto aos Conselheiros, dizendo que a referida área foi invadida há mais de 40 anos e desde então a prefeitura vem trabalhando para regularizar a situação dos moradores. Marcelo apresenta no “Google Maps” dizendo que 3 casas estão invadindo a APP, mostrando, também, nos mapas do processo as anotações de invasões das 3 casas e que não há inundações. O conselheiro, Tenente Antônio Carlos, diz que, como forma de evitar ocorrências de inundações, prefeitura deve tentar um acordo para que essas pessoas deixem suas casas, não havendo acordo, os moradores serão notificados e retirados das áreas de risco. José Rubens então recomenda devolver o projeto “Alvorada - Núcleo A” à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (SMPUH) para que seja anexado relatório atualizado constando até onde vão os lotes invasores com respectiva atualização dos mapas e plantas, os conselheiros concordam e o projeto volta para a SMPUH. Após os debates, o presidente Marcelo encerra a reunião extraordinária prorrogando a aprovação de Atas anteriores para a próxima reunião ordinária.
Marcelo Rodrigues Freitas de Oliveira
Presidente
Flávia Etelvino
Secretária Executiva
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